Termos de Uso

Última atualização: 5 de agosto de 2026.

Antes de publicar: este é um modelo e precisa ser revisado e preenchido com os dados da sua empresa (campos [assim]) e, idealmente, validado por um(a) advogado(a).

Nesta página 1. Aceitação 2. O serviço 3. Natureza assistiva 4. Conta e cadastro 5. Uso aceitável 6. Seu conteúdo 7. Planos e pagamento 8. Propriedade intelectual 9. Isenção de garantias 10. Limitação de responsabilidade 11. Suspensão e rescisão 12. Alterações 13. Lei aplicável e foro 14. Contato

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar o site e os serviços da Veritaxa ("Serviço"), você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você utiliza o Serviço em nome de uma empresa, declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos. Caso não concorde, não utilize o Serviço.

2. Descrição do Serviço

A Veritaxa oferece uma ferramenta de análise assistiva de documentos fiscais que compara valores e informações com regras vigentes (incluindo CBS, IBS e a Reforma Tributária) e apresenta uma lista priorizada de possíveis inconsistências, com evidência e severidade, para revisão da sua equipe.

3. Natureza assistiva — o que o Serviço não é

A Veritaxa é uma ferramenta assistiva. Não é um sistema oficial, não emite documentos fiscais e não substitui a avaliação de um(a) contador(a) ou consultor(a) tributário(a). As análises têm caráter informativo e não constituem aconselhamento contábil, jurídico ou fiscal.

As regras tributárias mudam com frequência; embora busquemos mantê-las atualizadas, você é responsável por validar os resultados antes de tomar qualquer decisão. A decisão final e a conformidade fiscal são de sua responsabilidade.

4. Conta e cadastro

Você deve fornecer informações verdadeiras e mantê-las atualizadas.
Você é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e por todas as atividades realizadas na sua conta.
Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.

5. Uso aceitável

Você concorda em não:

Usar o Serviço para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
Enviar conteúdo malicioso, tentar burlar mecanismos de segurança ou acessar áreas não autorizadas;
Realizar engenharia reversa, copiar ou revender o Serviço sem autorização;
Sobrecarregar a infraestrutura (por exemplo, automações abusivas) ou prejudicar outros usuários.

6. Seu conteúdo

Você mantém todos os direitos sobre os documentos e dados que enviar ("Conteúdo do Usuário"). Você nos concede uma licença limitada, apenas para operar o Serviço e executar as análises que você solicitar. Você declara ter os direitos e a base legal necessários para nos enviar esse conteúdo. O tratamento de dados pessoais segue a Política de Privacidade.

7. Planos, preços e pagamento

Os planos, limites e valores vigentes são os informados na página de preços ou na proposta comercial.
Salvo indicação em contrário, os valores são cobrados de forma recorrente e antecipada, e os tributos aplicáveis podem incidir.
Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e passam a valer no ciclo seguinte.
Condições de teste gratuito, cancelamento e reembolso, quando houver, serão informadas no ato da contratação.

8. Propriedade intelectual

O Serviço, a marca "Veritaxa", o software, o design e os conteúdos que disponibilizamos são de nossa titularidade ou licenciados a nós, protegidos por lei. Estes Termos não transferem a você qualquer direito de propriedade intelectual, salvo a licença de uso do Serviço aqui prevista.

9. Isenção de garantias

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, não garantimos que o Serviço será ininterrupto, livre de erros ou que os resultados estarão isentos de falhas. Você reconhece a natureza assistiva descrita na seção 3.

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Veritaxa não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base nas análises. Em qualquer hipótese, nossa responsabilidade total agregada limita-se ao valor pago por você pelo Serviço nos [12] meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser limitadas por lei (incluindo o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável).

11. Suspensão e rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento. Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou exigência legal. Encerrado o contrato, aplicam-se as regras de retenção e exclusão da Política de Privacidade.

12. Alterações dos Termos

Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente estará sempre nesta página. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas pelo Serviço ou por e-mail. O uso continuado após a atualização representa concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], com renúncia a qualquer outro, salvo hipóteses de foro obrigatório previstas em lei (por exemplo, o domicílio do consumidor).

14. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: contato@veritaxa.com.br — FRANCA MARTINS COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ 61.580.563/0001-90.