Política de Privacidade
Última atualização: 5 de agosto de 2026 · Vigência a partir da data de publicação.
A sua privacidade é importante para nós. Esta Política explica como a Veritaxa trata dados pessoais quando você utiliza nosso site e nossos serviços de análise de documentos fiscais (CBS, IBS e Reforma Tributária), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD).
1. Quem é o controlador dos dados
O controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da sua conta e do uso do site é FRANCA MARTINS COMERCIO E SERVICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 61.580.563/0001-90, com sede em [endereço completo — cidade/UF] ("Veritaxa", "nós").
2. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)
Você pode falar com nosso Encarregado (Data Protection Officer) sobre qualquer assunto relativo a dados pessoais pelo e-mail privacidade@veritaxa.com.br.
3. Dados que coletamos
3.1 Dados fornecidos por você
- Cadastro e conta: nome, e-mail, telefone, empresa/CNPJ, cargo e senha (armazenada de forma criptografada).
- Comunicações: mensagens enviadas por formulários, e-mail ou suporte.
- Pagamento (quando aplicável): dados necessários à cobrança, processados por parceiros de pagamento — não armazenamos dados completos de cartão.
3.2 Dados coletados automaticamente
- Dados de uso e dispositivo: endereço IP, tipo de navegador, sistema operacional, páginas visitadas, data/hora e ações realizadas.
- Cookies e tecnologias similares: conforme a nossa Política de Cookies.
3.3 Documentos fiscais
Arquivos que você envia para análise (por exemplo, XMLs de notas fiscais) e seu conteúdo. Veja a seção 5.
4. Finalidades e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD) |
|---|---|
| Criar e gerenciar sua conta; prestar o serviço contratado | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Processar e analisar os documentos fiscais enviados | Execução de contrato (art. 7º, V) |
| Suporte, comunicação e melhorias do produto | Legítimo interesse (art. 7º, IX) |
| Segurança, prevenção a fraude e registros de acesso | Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II) e legítimo interesse |
| Cobrança e obrigações fiscais/contábeis | Obrigação legal (art. 7º, II) |
| Marketing e novidades (quando aplicável) | Consentimento (art. 7º, I), revogável a qualquer momento |
5. Documentos fiscais enviados
Os documentos que você envia podem conter dados pessoais de terceiros (por exemplo, CPF/CNPJ, nomes e endereços de emitentes e destinatários). Em relação a esses dados, você atua como controlador e a Veritaxa atua como operador, tratando-os exclusivamente para executar a análise solicitada e conforme suas instruções.
Você é responsável por ter base legal para nos enviar esses dados e pode solicitar sua exclusão a qualquer momento, conforme a seção 8.
6. Com quem compartilhamos
Não vendemos seus dados. Podemos compartilhá-los com:
- Provedores de infraestrutura e subprocessadores necessários à operação do serviço (por exemplo, hospedagem em nuvem — Vercel Inc.; e-mail transacional; processador de pagamentos), sob obrigações de confidencialidade e segurança.
- Autoridades, quando exigido por lei, ordem judicial ou para exercício regular de direitos.
- Em caso de reorganização societária (fusão, aquisição), mediante manutenção das proteções desta Política.
7. Transferência internacional de dados
Alguns provedores (como a hospedagem) podem processar dados fora do Brasil, inclusive nos Estados Unidos. Nesses casos, adotamos salvaguardas adequadas nos termos do art. 33 da LGPD (por exemplo, cláusulas contratuais e garantias de nível equivalente de proteção).
8. Por quanto tempo guardamos
- Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa e pelo prazo necessário após o encerramento, para cumprir obrigações legais.
- Documentos fiscais e resultados de análise: pelo período contratado ou até que você solicite a exclusão, o que ocorrer primeiro.
- Registros de acesso (logs): pelo prazo legal aplicável (em regra, 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet).
Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados de forma segura.
9. Segurança
Adotamos medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados, como criptografia em trânsito (HTTPS), controle de acesso, segregação de ambientes e monitoramento. Nenhum sistema é 100% infalível; em caso de incidente relevante, comunicaremos os titulares e a ANPD quando aplicável.
10. Seus direitos (LGPD, art. 18)
Você pode, a qualquer momento, solicitar:
- Confirmação da existência de tratamento e acesso aos dados;
- Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade;
- Portabilidade a outro fornecedor;
- Eliminação dos dados tratados com base no consentimento;
- Informação sobre compartilhamento;
- Revogação do consentimento.
Para exercer seus direitos, escreva para privacidade@veritaxa.com.br. Poderemos solicitar informações para confirmar sua identidade.
11. Cookies
Utilizamos cookies e tecnologias similares conforme detalhado na nossa Política de Cookies.
12. Crianças e adolescentes
Nosso serviço é destinado a empresas e profissionais e não se dirige a menores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados de crianças e adolescentes.
13. Alterações desta Política
Podemos atualizar esta Política periodicamente. A versão vigente estará sempre nesta página, com a data da última atualização. Mudanças relevantes poderão ser comunicadas por e-mail ou aviso no serviço.
14. Contato e ANPD
Dúvidas ou solicitações: privacidade@veritaxa.com.br.
Se entender que suas solicitações não foram atendidas, você pode contatar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) pelo site gov.br/anpd.